Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Análise de ato normativo infralegal em recurso especial. Impossibilidade.

1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 110 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 356/STF.... (Continua)