Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R ementa embargos de declaração. Administrativo. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Cda. Nulidade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da súmula 284/STF. A legações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)