Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Conclusão no sentido da desnecessidade de resposta a quesitos suplementares. Perícia completa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O acórdão concluiu que ficou claro quais encargos foram cobrados, índices, se estavam de acordo com o pactuado entre as partes e se dentro dos ditames legais; logo os quesitos suplementares seria inócuos à solução da causa, portanto seria desnecessária a pretensão do insurgente. Demonstrando a ausência de cerceamento do direito de defesa e correção da perícia (aplicação da súmula 7/STJ).

2 - É sabido que «não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal"(E Dcl no R Esp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, D Je de 01/10/2019). 3. Agravo interno desprovido.... (Continua)