Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Créditos presumidos de pis/cofins. Pedido administrativo de ressarcimento de créditos. Procedimento especial. Demora do fisco. Prazo de 60 dias da Portaria mf 348/2014 que não prevalece ao contido na Lei 11.457/2007, art. 24. Incidência do tema 1.003/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Observância do prazo de 360 dias. Jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)