Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto após o período legal. Intempestividade. Ausência de expediente forense. Comprovação no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo. Não atendimento. Ausência de expediente forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem agravo interno desprovido.

1 - O CPC, art. 1.003, § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência.... (Continua)