Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de título coletivo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do art. 6º, 7º, 9º e 10, do CPC/2015. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Impossibilidade de reexame de matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.... (Continua)