Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Empresarial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Crédito extraconcursal. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Data do pedido de recuperação judicial. Não cabimento.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional e (ii) se o crédito não submetido aos efeitos da recuperação, objeto de cumprimento de sentença, deve ser corrigido monetariamente até a data do pedido de recuperação judicial por força do disposto na Lei 11.101/2005, art. 9º, II.... (Continua)