Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ. Pretensa análise das teses de mérito. Impossibilidade. Alegados vícios do acórdão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O CPP, art. 619 dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no julgado, o que não se verificou na hipótese.... (Continua)