Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação monitória. Fornecimento de aparelhos auditivos. Procedência do pedido. Agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sonova do Brasil Produtos Audiológicos Ltda. contra o Estado do Amapá, objetivando cobrança de valor referente ao fornecimento de aparelhos auditivos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)