Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Admnistrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Adicional de local de exercício. Impugnação. Improcedência do pedido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, referente à cobrança de diferenças advindas do apostilamento do ALE rejeitou e impugnação apresentada. No Tribunal de origem, extinguiu-se o feito, por ilegitimidade ativa. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)