Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Mera irresignação da parte quanto à conclusão do julgado. Ausência de omissão. Aclaratórios rejeitados.

1 - O acórdão embargado declinou de forma clara e fundamentada os motivos pelos quais o recurso especial recebeu parcial provimento uma vez que «de fato, houve divergência entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público desta Corte no que tange à interpretação da Lei 10.522/02, art. 20. Enquanto a Primeira Turma corroborava o entendimento de que as execuções fiscais de pequena monta deveriam ser extintas, em face da falta de interesse de agir da Fazenda pública exeqüente, a Segunda Turma perfilhava que a ação executiva deveria ser arquivada, porém, sem baixa na distribuição".... (Continua)