Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Juntada de cópia do acórdão recorrido incompleta. Ônus da parte em zelar pela correta confecção do instrumento.

1 - Cabe à parte o traslado das peças necessárias à instrução do agravo interposto contra decisão que não admite o recurso especial (CPC, art. 544, § 1º), razão pela qual a apresentação de cópia incompleta do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso.... (Continua)