Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria. Inexistência de atos danosos. Ação de indenização julgada improcedente. Honorários advocatícios arbitrados com equidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios, ensejaria a incursão no acervo fático probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)