Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado. Prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação. Gravidade do delito. Coação ilegal. Ordem concedida.
1 - Esta e. Corte firmou o entendimento de que a gravidade do delito e alusões genéricas às hipóteses de prisão cautelar previstas no CPP, art. 312 são insuficientes para o decreto ou manutenção de prisão preventiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote