Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Art. 6º da Lei de introdução ao código civil. Natureza constitucional. Análise vedada em sede de recurso especial. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)