Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Adicional noturno. Verba não incidente sobre toda a remuneração. Condenação ao pagamento de adicional noturno e não de horas noturnas. Cálculos elaborados de acordo com o padrão monetário atual. Inexistência de interesse recursal por estar o julgado de acordo com o pedido do recorrente. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não atacado nas razões de recurso especial. Súmula 283/STF. Controvérsia em torno do padrão monetário aplicável. Impossibilidade de análise. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O fundamento do acórdão proferido pela Corte a quo, de que o adicional noturno foi concedido da maneira pleiteada pelo ora agravante, faltando-lhe, portanto, interesse recursal quanto ao ponto, não foi rebatido no Recurso Especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)