Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Furto, roubo e receptação. Progressão de regime indeferida. Ausência de requisito subjetivo. Cometimento de falta grave. Cometimento de novo delito quando estava em regime aberto. Exigência de exame criminológico. Constrangimento ilegal não configurado. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Esta Corte, em diversas oportunidades, frisou a inexistência de direito subjetivo do condenado à progressão de regime prisional. Esta (progressão) pode ser negada, em decisão devidamente fundamentada, se o Magistrado entender ausente o requisito subjetivo; outrossim, mesmo com a nova redação da LEP, art. 112, é admissível a realização de exame criminológico ou psicológico, caso se repute necessário, cujas conclusões podem embasar a decisão do Juiz ou do Tribunal no momento da avaliação do mérito subjetivo do apenado.... (Continua)