Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus. Estupro, atentado violento ao pudor e roubo qualificado. Exclusão da qualificadora do uso de arma no roubo e retirada da causa de aumento nos crimes sexuais. Impossiblidade. Alegações não comprovadas. Constrangimento inexistente. Absorção do atentado pelo estupro ou reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Reconhecimento de crime único pela aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Supressão de instância. Súmula 611/STF. Regime integral fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF da Lei 8.072/90, art. 2º. Lei 11.464/2007. Irretroatividade aos crimes cometidos em data anterior. Ordem concedida em parte.
1 - Não há que se falar em retirada da qualificadora do uso de arma de fogo se a pena aplicada ao roubo foi majorada pela causa de aumento do concurso de agentes, inexistindo, nesse ponto, o alegado constrangimento ilegal.... ()
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