Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal não prequestionado. Prescrição. Negativa do fundo de direito. Reexame de prova reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF.... (Continua)