Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Decisão monocrática do relator quanto ao mérito. Art. 557, § 1º-A, do CPC. Aplicação analógica nos termos do CPP, art. 3º. Prazo recursal. Apelação.Termo inicial. Intimação. Carta precatória. Súmula 710/STF. 1. A sexta turma desta corte superior de justiça já decidiu que «o julgamento monocrático, com fundamento em precedentes de uma das turmas integrantes da terceira seção desta corte, não viola o disposto no CPC, art. 557, § 1º, ou a Lei 8.038/90, art. 38 (agrg no REsp 1.163.453/rs, relator o Ministro og fernandes, DJE de 01/3/2010). 2. «no processo penal, contam-Se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. (Súmula 710/STF) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.