Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa ao art. 535, s I e II, do CPC. Omissão não configurada. Ofensa ao CPC, art. 469, I. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.Os 282 e 356 do STF. Preclusão da questão relativa à intempestividade dos embargos à execução. Inexistência. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Prescrição. Direitos patrimoniais. Exame de ofício. Impossibilidade. Provimentos judiciais exarados antes da edição da Lei 11.280/06, que deu nova redação ao CPC, art. 219, § 5º.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... (Continua)