Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria sob a regência da CLT. Ausência de prequestionamento. Inaplicabilidade da Lei 8.112/90, art. 243. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema inserto no CLT, art. 453 não foi debatido pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)