Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Negativa do fundo de direito. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, decidiu pela inocorrência de prescrição do fundo de direito, uma vez que a Administração não se recusou a pagar as diferenças de vencimentos decorrentes da falta de pagamento de gratificação prevista em lei estadual. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante a Súmula 7/STJ.... (Continua)