Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Execução do julgado. Alegação de erro material rechaçada pela corte a quo. Análise que demanda incursão no acervo fático probatório da causa. Incidência da súmula 7/STJ. Arts. 471, V, 610 e 743 do CPC. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Os dispositivos apontados como violados na Insurgência Especial, de fato, não foram debatidos pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão.... (Continua)