Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Aposentadoria paga pela administração distrital. Quintos incorporados. Revisão de benefício. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Omissão que não se verifica. Lei 1.533/1951, art. 1o.. Ausência de prequestionamento. Julgamento extra petita não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte.... (Continua)