Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Pena. Apropriação indébita previdenciária. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.
1 - O CP, art. 109, IV prevê que a extinção da punibilidade somente ocorre se decorrido período de tempo superior a 08 (oito) anos entre quaisquer dos marcos interruptivos da prescrição.... ()
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