Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação declaratória de ausência para fins de concessão de pensão. Ausência decretada com amparo na Lei 285/1979 do estado do rio de janeiro. Incidência da súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido entendeu possível a declaração da morte presumida do militar desaparecido, esposo da ora agravada, com esteio em legislação local, notadamente a Lei Estadual fluminense 285/79. Assim, a desconstituição dos fundamentos esposados no acórdão atacado demanda reexame de matéria fático probatória, bem como interpretação de lei local, incidindo, à espécie, as Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, por analogia.... (Continua)