Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios.
1 - A certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios constitui peça obrigatória nos termos do § 1º do CPC, art. 544.... ()
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