Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 557, § 1º. Não-Ocorrência. Servidor público. Reintegração. Prescrição. Aplicação da súmula 280/STF.

1 - A decisão que negou provimento ao agravo de instrumento foi posteriormente referendada pelo órgão colegiado por ocasião do julgamento do agravo interno interposto, o que afasta a alegada violação do CPC, art. 557.... (Continua)