Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Inexigibilidade de título executivo judicial. CPC, art. 741. Incidência sobre as sentenças transitadas em julgado após a vigência da Medida Provisória 2.180-35. Precedente da corte especial do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A egrégia Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do ilustre Ministro FELIX FISCHER, pacificou o entendimento de que o CPC, art. 741 se aplica às sentenças com trânsito em julgado em data posterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35.... (Continua)