Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Exame. Súmula 7/STJ.

Inviável o exame de eventual violação ao disposto no CPC, art. 333, I, ao argumento de que autor não teria comprovado o seu direito líquido e certo em sede mandamental, uma vez que tal providência demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)