Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Embargos à execução. Execução por título extrajudicial. Produtor rural. Securitização. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Ausência de prequestionamento de dispositivo legal. Incidência da súmula 211/STJ. Alongamento de dívida. Pretensão afastada por ausência de cumprimento de requisitos.Não se trata de dívida rural, mas sim de contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de nota promissória. A verificação quanto ao preenchimento dos requisitos legais para sua obtenção é matéria infensa à análise desta corte, por força das súmulas 5 e 7. Precedentes. O magistrado não está adstrito às teses jurídicas apresentadas pelas partes, nem está obrigado a aceitar como incontroversos argumentos não impugnados de maneira perfeita. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.