Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Tarifa de água e esgoto. Restituição em dobro. CCB, art. 1.531. Súmula 7/STJ. Precedentes. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecido no acórdão impugnado, com fundamento no CCB, art. 1.531, que não houve dolo ou má-fé a justificar a restituição em dobro, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, encontra óbice nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)