Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Policiais civis. Adicional noturno. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ. Aclaratórios não conhecidos.

1 - Caso em que o embargante alega omissão no acórdão embargado ao argumento de que não teria sido apreciado o cabimento do recurso especial também pela alínea «c do permissivo constitucional, uma vez que teria apontado a divergência jurisprudencial acerca da exigência legal de submissão de candidatos ao cargo de agente penitenciário ao exame psicotécnico.... (Continua)