Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Violação do CPC, art. 535, I. Não ocorrência. Adoção do laudo pericial. Princípio da livre convicção do juiz. Revisão do valor indenizatório e da valoração da perícia. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não viola o CPC, art. 535, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade.... (Continua)