Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Compensação com imposto de importação. Lei 9.779/99. Instrução normativa 33/99, da Receita Federal. Restrições compatíveis com o ordenamento jurídico. Princípio da não cumulatividade. Sobrestamento do recurso especial. Aplicação do art. 543-C, § 1º, do CPC. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. CPC, art. 544. Decisão denegatória de admissibilidade.

1 - O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, conforme previsto no CPC, art. 544.... (Continua)