Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Redirecionamento da execução ao sócio-Gerente. Dissolução irregular da sociedade. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por inexistir omissão no acórdão recorrido e por ser inviável a análise da dissolução irregular da empresa em face da necessidade de reexame de provas.... (Continua)