Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. Alvará de funcionamento. Legitimidade passiva. Alegação de adoção equivocada da teoria da encampação. Questões fáticas, necessárias ao acolhimento da tese do recorrente, não foram analisadas pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - As questões fáticas relativas a quem competia, de fato, realizar o ato coator e à eventual existência de hierarquia entre as autoridades apontadas, as quais são imprescindíveis para o acolhimento da tese do recorrente, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Ressente-se, portanto, o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre tais questões não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos declaratórios para instigar o pronunciamento acerca das referidas omissões. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)