Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo disciplinar que determinou aposentadoria compulsória anulado judicialmente. Ação de indenização por danos morais. Valor probatório. Acórdão recorrido fundamentado em fatos e provas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O STJ consolidou orientação de que a revisão do valor da indenização fixado pelas instâncias a quo somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, justamente pelo óbice encontrado na Súmula 7/STJ, o que não verifica-se no caso em discussão.... (Continua)