Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Nomeação de títulos da eletrobrás para a garantia do juízo. Suposta omissão em não ter sido observado documento que atestaria a natureza de debêntures e não de títulos ao portador, como entendido pelo órgão julgador a quo. Adoção de premissa fática equivocada. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental no qual se afirma ter ocorrido a violação do CPC, art. 535, II, uma vez que o órgão julgador a quo teria sido omisso em não se manifestar sobre documento que constaria nos autos e que, no sentir dos recorrentes, atestaria a natureza de debêntures aos títulos da Eletrobrás oferecidos à penhora, e não obrigações ao portador, como entendido para recusá-los.... (Continua)