Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Emenda Constitucional 45/2004. Recesso forense local não comprovado.
1 - Considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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