Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intervenção no domínio econômico. Bitributação. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos arts. 463, II e 535 do CPC. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF.

1 - Agravo regimental que objetiva reforma da decisão agravada com fulcro nas seguinte alegações: a) negativa de prestação jurisdicional acerca da violação dos arts. 463, II e 535 do CPC, uma vez que o Tribunal regional deixou de se manifestar sobre a questão federal e norma infraconstitucional invocadas, especificamente, a matéria inserta no CTN, art. 4º (ocorrência de bitributação); b) o acórdão regional não se baseou em questões infraconstitucionais justamente por estar eivado de omissão, deixando de analisar os argumentos exaustivamente apresentados pela agravante; c) ofensa ao CTN, art. 4º em face da ocorrência de bitributação; e d) ofensa ao princípio da isonomia pela Medida Provisória 2.159-70/2001, na medida em que teria concedido créditos incidentes sobre a CIDE recolhida em razão de importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties de contratos de exploração de patentes e de uso de marcas, em clara discriminação aos contribuintes que recolhem a CIDE com base nos pagamentos ou remunerações decorrentes de serviços técnicos ou assistência técnica com transferência de tecnologia, que não receberam o benefício.... (Continua)