Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. «chacina da baixada". Indenização por danos morais. Revisão do quantum fixado. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Caso em que se pugna a majoração do valor fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo Tribunal de origem, a ser indenizado, a título de danos morais, à companheira de vítima do evento conhecido por «Chacina da Baixada".... (Continua)