Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil do estado. Choque entre veículo particular e ônibus escolar municipal. Instrução probatória bastante e suficiente a atestar culpa exclusiva do condutor do veículo particular. Inviabilidade de análise a dispositivos da Constituição Federal em sede de especial. Artigos de Lei apontados como violados não prequestionados pelo acórdão a quo. Não alegação de afronta ao CPC, art. 535 em sede de especial. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundamentado em fatos e provas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - É inviável a análise de suposta negativa de vigência dos arts. 5º, LIV e LV e 93, IX, da CF, porque compete ao colendo STF a guarda da Constituição, conforme disposto no art. 102 da Lei Maior.... (Continua)