Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Teses de incidência das súmula 7/STJ e 283/STF. Afastamento. Execução de indébito de irpf. Embargos do devedor. Compensação com valores alegadamente restituídos por ocasião do ajuste anual. Comprovação por meio de planilhas da secretaria da Receita Federal.

1 - Os autores insurgem-se contra decisão que, ao dar provimento ao recurso fazendário, determinou que o Tribunal a quo, considerando os fatos e as circunstâncias constantes dos autos, inclusive as planilhas apresentadas pela Fazenda Pública, analise a mencionada compensação com valores alegadamente restituídos por ocasião do ajuste anual.... (Continua)