Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Quinze primeiros dias do auxílio-Doença. Não incidência. Precedentes. Reserva de plenário. Violação não configurada. Análise de norma constitucional para fins de prequestionamento. Impossibilidade. 1. Entendimento do STJ de que, sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias de afastamento do trabalho, a título de auxílio doença, não incide contribuição previdenciária, tendo em vista que a referida verba não possui natureza remuneratória. 2. Precedentes. Resp 936.308/rs, rel. Min. Denise arruda, dj de 11/12/2009, agrg no REsp 1.115.172/rs, rel. Min. Humberto martins, dj de 25/9/2009, REsp 1.149.071/sc, rel. Min. Eliana calmon, dj de 22/9/2010, agrg no REsp 1.107.898/pr, rel. Min. Benedito gonçalves, dj de 17/3/2010. 3. A decisão sobre a não incidência da contribuição previdenciária em comento não viola o princípio da reserva de plenário, haja vista que ela não pressupõe a declaração de inconstitucionalidade da legislação previdenciária suscitada pela agravante. (arts. 22, I, da Lei 8.212/1991 e 60, § 3º, da Lei 8.231/91).

4 - É vedado a esta Corte, na via eleita, o exame de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.... (Continua)