Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Revisão contratual. Agência de correio comercial. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Inadmissibilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)