Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.101.015/ba, min. Teori albino zavascki, DJE de 02/06/2010, julgado sob o regime do CPC, art. 543-CEspecial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Portaria 400/2004 do ministério da fazenda. Ajustes. Validade. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional.Honorários advocatícios. Verba arbitrada.Reexame de matéria fática. Impossibilidade.Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.