Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Ausência de violação do CPC, art. 398. Prejuízo não comprovado. Jurisprudência pacífica no STJ.

1 - Caso em que se aduz que restou demonstrado o prejuízo efetivo e que o simples conhecimento do teor do documento não induz o afastamento da aplicação do CPC, art. 398. 2. Na espécie, o Tribunal a quo entendeu que deve ser afastada a aplicação do CPC, art. 398, uma vez que não houve cerceamento de defesa da embargante. Ademais, a Corte de origem assentou que os documentos juntados pela Fazenda Pública em sua resposta ao recurso de apelação consistem em cópias de pedidos da própria embargante para que fossem aceitas as indicações do precatório em diversas execuções fiscais.... (Continua)