Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Excepcionalidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de admitir a penhora sobre o faturamento da empresa somente em casos excepcionais, desde que atendidos requisitos específicos a justificar a medida, dentre eles: a) inexistência de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa.... (Continua)